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Juazeiro do Norte, CE
A Câmara Municipal de Missão Velha realizou na manhã desta sexta-feira (27), uma Sessão Extraordinária para o julgamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2024, que analisava o Parecer Prévio n.º 103/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) sobre as contas de governo do ex-prefeito Diego Gondim Feitosa, relativas ao exercício financeiro de 2017. O TCE recomendou a desaprovação das contas devido à abertura de créditos adicionais sem autorização legal do Poder Legislativo, infringindo o artigo 167 da Constituição Federal e o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Durante a sessão, o ex-prefeito Diego Feitosa, notificado previamente por meio de edital, não apresentou defesa nem compareceu à Câmara Municipal para justificar as irregularidades apontadas. Os seis vereadores da oposição, alinhados politicamente ao ex-gestor, votaram contra a desaprovação das contas. No entanto, os outros sete vereadores, que formam a maioria da Casa, votaram favoravelmente ao projeto, consolidando a desaprovação das contas de 2017 de Diego Feitosa.
Com a desaprovação das contas, o ex-prefeito pode enfrentar consequências jurídicas significativas. De acordo com a legislação vigente, a decisão do Legislativo municipal poderá enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa, tornando-o inelegível por um período de até oito anos. Essa medida tem como objetivo proteger a moralidade administrativa e garantir que gestores com irregularidades graves em suas contas não ocupem cargos públicos eletivos.
A decisão da Câmara de Missão Velha reforça o papel fiscalizador do Legislativo e a importância do cumprimento das normas constitucionais e legais na gestão pública. O caso também evidencia o impacto das ações dos gestores municipais na transparência e na credibilidade da administração pública, sendo um alerta para a necessidade de maior rigor no controle dos recursos públicos.
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