21°C 33°C
Juazeiro do Norte, CE
O advogado e ex-vereador Roberto Anastácio, mais conhecido como Bebeto, fez declarações contundentes sobre a retomada da gestão comercial da SAAEC (Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato), que deve ocorrer a partir do dia 1º de dezembro. Bebeto alertou que, caso a transferência não aconteça conforme o previsto, os dirigentes podem incorrer em improbidade administrativa.
Segundo o advogado, não há justificativa plausível para atrasos no processo, destacando que a única alteração necessária seria a substituição do nome da Ambiental Crato pelo da SAAEC nos boletos de cobrança. “A lei foi aprovada há um mês. Esse prazo é mais que suficiente para a reestruturação”, afirmou Bebeto, reforçando que não há margem para alegações de falta de tempo.
Bebeto também ressaltou que, a partir de 1º de dezembro, a Ambiental Crato estará legalmente impedida de realizar cobranças, cortes de fornecimento ou novas ligações de água. Qualquer ação nesse sentido será caracterizada como abuso de autoridade.
O advogado finalizou citando o Código Civil, especificamente os artigos 301 e 310, ao destacar que “quem paga mal, paga duas vezes”. Ele explicou que, se a população for cobrada pela Ambiental Crato, estará sujeita a pagamentos duplicados, uma vez que a lei determina que as cobranças sejam feitas exclusivamente pela SAAEC. “A população tem que pagar à SAAEC, conforme a lei. Se pagarem à Ambiental, terão que pagar novamente”, enfatizou.
A questão gera grande expectativa no município, e a população aguarda os próximos desdobramentos.
Mín. 21° Máx. 33°
