EXCLUSIVO: Em Crato, Promotor de Justiça convida vereadores para audiência sobre devolução da gestão comercial da água do município para a SAAEC

Em uma matéria exclusiva do Crajubar News, destacamos que o promotor de Justiça Dr. Thiago Marques Vieira convidou os vereadores do município para uma audiência administrativa a ser realizada na sede da Promotoria de Justiça de Crato. O encontro está marcado para segunda-feira, dia 11 de novembro de 2024, às 09h. O objetivo é discutir a recente decisão de devolver a gestão comercial de água e esgotamento sanitário à SAAEC (Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Crato), retirando-a da responsabilidade da empresa Ambiental Crato.

A convocação, feita nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e da Lei Complementar nº 72/2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará), reflete o papel do Ministério Público em zelar pela correta aplicação das políticas públicas e pela proteção dos interesses coletivos. Durante a audiência, será analisada a concessão do esgotamento sanitário de Crato, tema que gerou intensos debates na recente campanha eleitoral.

Continua após a publicidade

 A decisão do prefeito eleito de encaminhar um projeto de lei para que a SAAEC reassuma a operação comercial dos serviços de água e esgoto reflete um compromisso em atender as demandas populares. Durante a campanha, diversos candidatos e representantes comunitários levantaram críticas à Ambiental Crato, apontando insatisfações quanto à qualidade e acessibilidade dos serviços prestados.

Com a audiência, o promotor Dr. Thiago Marques Vieira visa garantir uma análise ampla e democrática, incentivando a participação dos representantes do Legislativo cratense. A expectativa é que a reunião proporcione um espaço de diálogo para que os vereadores possam expressar preocupações, sugestões e alinhamentos, em prol de uma solução que atenda aos interesses dos cidadãos.

Crajubar News seguirá acompanhando este caso e trará atualizações sobre o desenrolar dessa audiência administrativa e seus impactos na administração pública e no cotidiano dos moradores do Crato.

Continua após a publicidade

Veja o ofício encaminhado pelo Ministério Público à Câmara Municipal: